REsp 1947683 - DECISAO

REsp 1947683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015; ademais houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ). Por tais razões, manteve-se o entendimento de que a sentença coletiva alcança apenas associados domiciliados na jurisdição do órgão prolator, conforme entendimento consolidado (RE 612.043/PR).

Parties
Parte Recorrida: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Parte Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Ilegitimidade De Substituídos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Princípio Da Adstrição +5 more

Case Brief

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Parte Recorrida

União

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211 STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015; ademais houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ). Por tais razões, manteve-se o entendimento de que a sentença coletiva alcança apenas associados domiciliados na jurisdição do órgão prolator, conforme entendimento consolidado (RE 612.043/PR).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.