EAREsp 1723807 - DECISAO

EAREsp 1723807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as alegações, concluiu-se que não houve omissão na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a perícia se limitou à análise documental sem diligências externas, razão pela qual não se exigia intimação ou acompanhamento das partes e assistentes técnicos; que os documentos foram juntados aos autos e entregues ao perito por ordem judicial, não sendo demonstrado prejuízo ou parcialidade; e que modificar o julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Nulidade Do Laudo Pericial, Intimação Das Partes E Assistentes Técnicos, Fundamentação Judicial E Omissão, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Nulidade Do Laudo Pericial Intimação Das Partes E Assistentes Técnicos Fundamentação Judicial E Omissão Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da perícia por ausência de intimação das partes e dos assistentes técnicos
  3. 3 alegada divulgação do resultado da perícia no site do Cadastro Nacional de Advogados (CNA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as alegações, concluiu-se que não houve omissão na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a perícia se limitou à análise documental sem diligências externas, razão pela qual não se exigia intimação ou acompanhamento das partes e assistentes técnicos; que os documentos foram juntados aos autos e entregues ao perito por ordem judicial, não sendo demonstrado prejuízo ou parcialidade; e que modificar o julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial