AREsp 1885896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 568/STJ) e, ademais, inexistindo prequestionamento sobre os dispositivos indicados impede-se o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Online, Impugnação À Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Online Impugnação À Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de excessiva onerosidade da penhora online

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 568/STJ) e, ademais, inexistindo prequestionamento sobre os dispositivos indicados impede-se o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora.