AREsp 1815800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de prescrição quinquenal e pela ilegitimidade passiva do Ministério Público, não havendo razão para reformar a decisão.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Higidez Do Título Executivo
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Higidez Do Título Executivo

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição quinquenal da execução
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de prescrição quinquenal e pela ilegitimidade passiva do Ministério Público, não havendo razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida