REsp 1878852 - DECISAO

REsp 1878852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e necessidade de enfrentamento de matérias pela Corte de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial