REsp 1958372 - DECISAO

REsp 1958372 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça verificou que, quanto às matérias de legitimidade ativa, limitação territorial da coisa julgada e termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ; por outro lado, reconheceu-se a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para execução individual, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia. Alegações genéricas sobre juros remuneratórios foram consideradas insuficientes (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Competência/foro, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para execução individual
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC
  3. 3 limitação territorial da eficácia da coisa julgada/competência do juízo prolator

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça verificou que, quanto às matérias de legitimidade ativa, limitação territorial da coisa julgada e termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ; por outro lado, reconheceu-se a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para execução individual, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia. Alegações genéricas sobre juros remuneratórios foram consideradas insuficientes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.