AREsp 1904352 - DECISAO

AREsp 1904352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), mantendo-se, porém, a decisão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros em razão da preclusão consumativa das questões de ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora Termo Inicial, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Coisa Julgada

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora como matéria de ordem pública (art. 525, V do CPC/2015 e art. 73 da Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), mantendo-se, porém, a decisão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros em razão da preclusão consumativa das questões de ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.