AREsp 1288595 - DECISAO

AREsp 1288595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a temas essenciais, tornando-os inadmissíveis na via especial (aplicação da Súmula 211/STJ); quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem interpretou o título executivo e acolheu documento juntado em impugnação ao cumprimento de sentença que comprovou o valor integralizado (Cr$ 456.800,00), afastando a presunção do art. 359 do CPC/1973; eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/1973)

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa à coisa julgada em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de interpretação do título executivo judicial na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a temas essenciais, tornando-os inadmissíveis na via especial (aplicação da Súmula 211/STJ); quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem interpretou o título executivo e acolheu documento juntado em impugnação ao cumprimento de sentença que comprovou o valor integralizado (Cr$ 456.800,00), afastando a presunção do art. 359 do CPC/1973; eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.