REsp 1944682 - DECISAO

REsp 1944682 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, restabeleceu os índices de correção monetária fixados no título executivo porque o título foi formado após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a questão relativa ao índice de atualização foi examinada na fase de conhecimento, de modo que sua alteração pelo juízo de execução importaria afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL e OUTRO; Recorrido: DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Monocrático)
Outcome
Recurso Especial provido em parte (provimento para restabelecer índices do título executivo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Expedição De Requisitórios Complementares, Índices De Atualização (tr X IPCA E)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatórios Coisa Julgada Expedição De Requisitórios Complementares Índices De Atualização (tr X IPCA E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL e OUTRO

Recorrente

DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução alterar os critérios de correção monetária fixados no título executivo em face de entendimentos supervenientes do STF e do STJ?
  2. 2 É possível a aplicação do IPCA-E em substituição à TR em execuções contra a Fazenda Pública e expedição de precatórios complementares?
  3. 3 A alteração dos índices de atualização monetária viola a coisa julgada quando o tema foi esgotado na fase cognitiva?

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, restabeleceu os índices de correção monetária fixados no título executivo porque o título foi formado após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a questão relativa ao índice de atualização foi examinada na fase de conhecimento, de modo que sua alteração pelo juízo de execução importaria afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte (provimento para restabelecer índices do título executivo)

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a aplicação dos índices de correção monetária fixados no título executivo.
  • Publique-se e intimem-se.