REsp 1953507 - DECISAO

REsp 1953507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento sobre outras matérias invocadas; o conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 1% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento sobre outras matérias invocadas; o conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 1% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se...