REsp 1872490 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva, por entender que o acórdão de origem não enfrentou a necessidade de comprovação de fatos novos quanto à titularidade e ao valor, em confronto com a jurisprudência da Segunda Seção; outras matérias foram obstruídas por súmulas e precedentes do STJ aplicáveis ao caso (como as relativas ao termo inicial dos juros e à aplicação da Lei n. 6.899/1981).

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para conferir liquidez ao cumprimento individual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual
  3. 3 aplicação da Lei n. 6.899/1981 e da Tabela Prática para atualização de débito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva, por entender que o acórdão de origem não enfrentou a necessidade de comprovação de fatos novos quanto à titularidade e ao valor, em confronto com a jurisprudência da Segunda Seção; outras matérias foram obstruídas por súmulas e precedentes do STJ aplicáveis ao caso (como as relativas ao termo inicial dos juros e à aplicação da Lei n. 6.899/1981).

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao cumprimento individual da sentença
  • Afastar a fixação de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante do provimento parcial do recurso