AREsp 1934175 - DECISAO

AREsp 1934175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a incidência de correção monetária e juros sobre o saldo remanescente em razão do depósito judicial insuficiente, e fundamentou que o intervalo entre o bloqueio e a transferência decorreu de questões processuais suscitadas pela própria recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: SEMPRE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Bloqueio BACENJUD, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Bloqueio BACENJUD Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEMPRE EDITORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros sobre saldo remanescente após depósito judicial insuficiente
  2. 2 responsabilidade pela demora entre bloqueio BACENJUD e transferência para conta judicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a incidência de correção monetária e juros sobre o saldo remanescente em razão do depósito judicial insuficiente, e fundamentou que o intervalo entre o bloqueio e a transferência decorreu de questões processuais suscitadas pela própria recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.