REsp 1862619 - DECISAO

REsp 1862619 - DECISAO

O depósito efetuado pelo recorrente teve a finalidade de garantir o juízo e não constituiu pagamento espontâneo da dívida; por isso, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 83/STJ, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/2015 e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença mantém-se sobre o valor integral do débito; ademais, não há omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios quando o executado efetua depósito judicial de parcela incontroversa em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de parcela incontroversa já depositada e disponível para levantamento pelo exequente

Ratio Decidendi

O depósito efetuado pelo recorrente teve a finalidade de garantir o juízo e não constituiu pagamento espontâneo da dívida; por isso, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 83/STJ, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/2015 e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença mantém-se sobre o valor integral do débito; ademais, não há omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.