AREsp 1910780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a obrigação de fazer satisfeita diante da ausência de especificação do defeito e da ordem de serviço indicando reparo/substituição, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENILDA FERREIRA PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Vício Redibitório, Vício Oculto, Garantia Legal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Vício Redibitório Vício Oculto Garantia Legal Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RENILDA FERREIRA PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.1.022 e art.489 CPC)
  2. 2 cumprimento de sentença de obrigação de fazer referente a conserto de refrigerador
  3. 3 incidência de prazos e garantias do CDC (art.18 e art.26)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a obrigação de fazer satisfeita diante da ausência de especificação do defeito e da ordem de serviço indicando reparo/substituição, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.