REsp 1948729 - DECISAO

REsp 1948729 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido conflito com entendimento desta Terceira Turma e precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade dos valores de aposentadoria depositados em conta até o montante de quarenta salários mínimos; por essa razão, reconheceu‑se a impenhorabilidade até esse limite e reformou‑se o acórdão regional.

Parties
Recorrido: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Recorrente: PAULO EVALDO TENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Aposentadoria, Bloqueio De Conta Bancária, Penhora De Proventos, Salário Mínimo
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Aposentadoria Bloqueio De Conta Bancária Penhora De Proventos Salário Mínimo

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Recorrido

PAULO EVALDO TENAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os valores de aposentadoria depositados em conta bancária nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015?
  2. 2 Perde o caráter alimentar o saldo de proventos de aposentadoria que se acumula em conta corrente de mês para mês?
  3. 3 Há limitação de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos para saldo de aposentadoria em conta corrente?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido conflito com entendimento desta Terceira Turma e precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade dos valores de aposentadoria depositados em conta até o montante de quarenta salários mínimos; por essa razão, reconheceu‑se a impenhorabilidade até esse limite e reformou‑se o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta até o montante de quarenta salários mínimos.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.