REsp 1964179 - DECISAO

Parties: Autor: FÁBIO MARTINS NARDO BOTELHO; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Réu: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Excesso De Execução, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução Recursos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Excesso De Execução Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

FÁBIO MARTINS NARDO BOTELHO

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Réu

ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 excesso de execução decorrente de obrigação de pagar quantia certa inexistente no título judicial
2 legitimidade para execução de obrigação de fazer
3 violação da coisa julgada