REsp 1814196 - DECISAO

REsp 1814196 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao caso, que o cumprimento de sentença foi promovido apenas contra o Banco do Brasil e que não há litisconsórcio necessário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1 F Da Lei 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Sobrestamento Legitimidade Passiva Litisconsórcio Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento provisório de sentença coletiva diante de recurso especial com efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento parcial do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao caso, que o cumprimento de sentença foi promovido apenas contra o Banco do Brasil e que não há litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.