AREsp 1387899 - DECISAO

AREsp 1387899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque, conforme art. 535, §4º do CPC/2015, é possível a expedição imediata de requisitório sobre os valores incontroversos sem fixação de honorários quando a Fazenda Pública antecipa o pagamento; quanto ao valor controvertido, a parte credora deverá apresentar novo cálculo e sobre esse saldo controvertido serão fixados honorários advocatícios, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BARBIERI ADVOGADOS S/S; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBIERI ADVOGADOS S/S

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de honorários advocatícios na hipótese de execução invertida
  3. 3 aplicação do art. 535, §4º, do CPC/2015 quanto aos valores incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque, conforme art. 535, §4º do CPC/2015, é possível a expedição imediata de requisitório sobre os valores incontroversos sem fixação de honorários quando a Fazenda Pública antecipa o pagamento; quanto ao valor controvertido, a parte credora deverá apresentar novo cálculo e sobre esse saldo controvertido serão fixados honorários advocatícios, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.