AREsp 1902477 - DECISAO

AREsp 1902477 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e utilizou prova pericial produzida na fase de conhecimento para fins de liquidação, sendo a alegação de omissão em embargos genérica e, assim, atingida pela Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de produzir nova perícia ou reexaminar o contexto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pensionamento, Indexação Por Salário Mínimo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de nova prova pericial para liquidação
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e utilizou prova pericial produzida na fase de conhecimento para fins de liquidação, sendo a alegação de omissão em embargos genérica e, assim, atingida pela Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de produzir nova perícia ou reexaminar o contexto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da concessionária.
  • Publique-se.