AREsp 1939570 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a jurisprudência do STJ afasta a tese de que a apresentação de seguro garantia afasta as penalidades do art. 523 do CPC/15, devendo portanto ser mantida a incidência dessas penalidades (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Penalidades Do Art. 523 Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Multa Decendial
Processo Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Penalidades Do Art. 523 Do Cpc/15 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das penalidades do art. 523 do CPC/15 quando oferecido seguro garantia
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a jurisprudência do STJ afasta a tese de que a apresentação de seguro garantia afasta as penalidades do art. 523 do CPC/15, devendo portanto ser mantida a incidência dessas penalidades (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.