AREsp 1941492 - DECISAO

AREsp 1941492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e reafirmando a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequentes: CÍCERO NASCIMENTO DA SILVA e MARLI APARECIDA DE CARVALHO SILVA; Executada: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CÍCERO NASCIMENTO DA SILVA e MARLI APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Exequentes

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais pelo acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para indevida análise do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e reafirmando a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.