AREsp 1894314 - DECISAO

AREsp 1894314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que o erro material de cálculo não está sujeito à preclusão, de modo que é possível a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAMIÃO LOPES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) Pela Presidência Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados, Verba Alimentar, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados Verba Alimentar Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

DAMIÃO LOPES ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) Pela Presidência Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior em cumprimento de sentença provisório
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre erro material de cálculo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que o erro material de cálculo não está sujeito à preclusão, de modo que é possível a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.