AREsp 1940031 - DECISAO

AREsp 1940031 - DECISAO

Não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao VPA (art. 1.022 do NCPC); as questões relativas ao critério de apuração do VPA e às transformações acionárias foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem e a alteração dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: SILVERIO NARLOCH; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Patrimonial Da Ação (vpa)

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Parties

SILVERIO NARLOCH

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada por critério de apuração do VPA
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao VPA (art. 1.022 do NCPC); as questões relativas ao critério de apuração do VPA e às transformações acionárias foram devidamente examinadas pelo Tribunal de origem e a alteração dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.