REsp 1963624 - DECISAO

REsp 1963624 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIA CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Para Exame Do Objeto
Outcome
Deferido em parte: provimento do agravo para conversão em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Inclusão Do Município No Polo Passivo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Inclusão Do Município No Polo Passivo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Para Exame Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Município no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da responsabilidade subsidiária do poder concedente em contratos de concessão
  3. 3 aplicabilidade do art. 513, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do agravo para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • Determino a conversão sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso.