REsp 1947269 - DECISAO

REsp 1947269 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que, havendo fixação de honorários pelo juízo singular e provimento integral do recurso, opera-se implicitamente a inversão automática dos ônus sucumbenciais, sendo desnecessária manifestação expressa do tribunal de origem sobre esse ponto. Por outro lado, a alegação de violação dos arts. 322, § 1º, e 502 do CPC/2015 não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, por ausência de enfrentamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DUARTE BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Inversão Automática Dos Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Inversão Automática Dos Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DUARTE BARACHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 322, § 1º, e 502 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 inversão automática dos ônus sucumbenciais após provimento integral do recurso
  3. 3 prequestionamento e exigência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que, havendo fixação de honorários pelo juízo singular e provimento integral do recurso, opera-se implicitamente a inversão automática dos ônus sucumbenciais, sendo desnecessária manifestação expressa do tribunal de origem sobre esse ponto. Por outro lado, a alegação de violação dos arts. 322, § 1º, e 502 do CPC/2015 não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, por ausência de enfrentamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nessa extensão, dou provimento ao recurso especial