AREsp 1913923 - DECISAO

AREsp 1913923 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e o recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido segundo o qual a improcedência dos pedidos no STJ implica a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inexistente impugnação aos fundamentos relevantes do acórdão (Súmula 283/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a manutenção da restituição, com fundamento jurisprudencial consolidado (Súmula 568/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÉLIA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA; Agravada: CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conhecido do agravo interno; conhecido do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Restituição De Valores Reexame De Fatos E Provas Preclusão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CLÉLIA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA

Agravante

CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dever de restituição de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e o recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido segundo o qual a improcedência dos pedidos no STJ implica a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inexistente impugnação aos fundamentos relevantes do acórdão (Súmula 283/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a manutenção da restituição, com fundamento jurisprudencial consolidado (Súmula 568/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; conhecido do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço do recurso especial.