AREsp 1641314 - DECISAO

AREsp 1641314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela improcedência do cumprimento de sentença e pela declaração de falsidade com base em cognição exauriente e em laudo pericial considerado suficiente; questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada de forma específica, implicando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Sérgio Antônio Cazela; Apelante: Banco do Brasil S/A; Exequente: Odete Nishida Mayrink Góes; Titular: Miguel Jorge Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Ristj); Conhecido Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Incidente De Falsidade, Perícia Grafotécnica, Perícia Em Informática, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Substituição Processual Incidente De Falsidade Perícia Grafotécnica Perícia Em Informática Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Sérgio Antônio Cazela

Agravante

Banco do Brasil S/A

Apelante

Odete Nishida Mayrink Góes

Exequente

Miguel Jorge Duarte

Titular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Ristj); Conhecido Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do polo ativo em cumprimento individual de sentença coletiva exige consentimento do executado
  2. 2 Se a perícia grafotécnica realizada foi suficiente para declarar a falsidade dos documentos e se era necessária perícia na área de informática
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela improcedência do cumprimento de sentença e pela declaração de falsidade com base em cognição exauriente e em laudo pericial considerado suficiente; questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada de forma específica, implicando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 755-757 (e-STJ) nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conhecer do agravo interno