AREsp 1867972 - DECISAO

AREsp 1867972 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com os autos, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do valor apurado dentro do prazo fixado (depósito em 06/02/2019 e juntada do comprovante em 12/02/2019), inexistindo descumprimento da determinação judicial; além disso, a conclusão decorre de análise de conteúdo fático dos autos, vedada a revisão nesta Corte nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Depósito Judicial, Correção Monetária, Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Depósito Judicial Correção Monetária Multa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito no prazo determinado pelo juízo
  2. 2 Se há omissão no acórdão estadual
  3. 3 Se deve incidir multa e honorários sobre eventual valor depositado fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com os autos, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do valor apurado dentro do prazo fixado (depósito em 06/02/2019 e juntada do comprovante em 12/02/2019), inexistindo descumprimento da determinação judicial; além disso, a conclusão decorre de análise de conteúdo fático dos autos, vedada a revisão nesta Corte nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.