AREsp 1940468 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não violou a coisa julgada nem o princípio da congruência ao determinar que a Central de Cálculos aplicasse os parâmetros fixados na ação rescisória (juros de mercado em forma simples); ademais, as questões relativas aos arts. 505, 507, 523 §1º do CPC/15 e ao art. 4º do Decreto 22.626/33 não foram prequestionadas, sendo inadmissível o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ), e o eventual revolvimento de fatos e provas necessário para alterar o entendimento sobre coisa julgada e congruência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se ainda os arts. 932, III e IV, 'a' do CPC/2015...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GUILHERME DE GUSMÃO BANDEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Prova Pericial Contábil, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros Simples Vs. Juros Compostos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Prova Pericial Contábil Coisa Julgada Princípio Da Congruência Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GUILHERME DE GUSMÃO BANDEIRA DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 505, 507, 523, §1º, e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não violou a coisa julgada nem o princípio da congruência ao determinar que a Central de Cálculos aplicasse os parâmetros fixados na ação rescisória (juros de mercado em forma simples); ademais, as questões relativas aos arts. 505, 507, 523 §1º do CPC/15 e ao art. 4º do Decreto 22.626/33 não foram prequestionadas, sendo inadmissível o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ), e o eventual revolvimento de fatos e provas necessário para alterar o entendimento sobre coisa julgada e congruência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se ainda os arts. 932, III e IV, 'a' do CPC/2015...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial