REsp 1962257 - DECISAO

REsp 1962257 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 104 do CDC), tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque constitucional e não enfrentado a tese de lei federal apontada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF (e da Súmula 211 do STJ); em consequência, impõe-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Recorrente: Maria Luzia de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

Maria Luzia de Vasconcelos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição e coisa julgada entre ação individual e coletiva
  2. 2 alegada violação ao art. 104 do CDC
  3. 3 prequestionamento para exame de dispositivo federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 104 do CDC), tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque constitucional e não enfrentado a tese de lei federal apontada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF (e da Súmula 211 do STJ); em consequência, impõe-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC