AREsp 1916155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por se tratar de questões de natureza constitucional inadmissíveis na via estreita do recurso especial, não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Sérgio Roberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

Sérgio Roberto Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadequação da via do recurso especial para apreciação de questões constitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 102 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por se tratar de questões de natureza constitucional inadmissíveis na via estreita do recurso especial, não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.