REsp 1955029 - DECISAO

REsp 1955029 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e da jurisprudência do STJ admitindo pedidos na fase executiva decorrentes de fatos ou normas supervenientes, é possível substituir a TR pelo IPCA-E em sede de cumprimento de sentença no caso concreto, não havendo violação da coisa julgada, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, TR, IPCA E, Repercussão Geral (re 870.947 Tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária +3 more

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Parties

Estado

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da TR sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Necessidade ou não de ação rescisória para desconstituição de efeitos de decisões anteriores

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e da jurisprudência do STJ admitindo pedidos na fase executiva decorrentes de fatos ou normas supervenientes, é possível substituir a TR pelo IPCA-E em sede de cumprimento de sentença no caso concreto, não havendo violação da coisa julgada, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.