AREsp 1917994 - DECISAO

AREsp 1917994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a matéria impugnada estava preclusa (art. 507 CPC), o pagamento foi considerado fato incontroverso e documentado (transferência dos imóveis totalizando R$ 24.000,00), e a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão passível de reforma nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Brasil Brokers Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Dação Em Pagamento
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

Brasil Brokers Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento (preclusão)
  3. 3 Exclusão da multa do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a matéria impugnada estava preclusa (art. 507 CPC), o pagamento foi considerado fato incontroverso e documentado (transferência dos imóveis totalizando R$ 24.000,00), e a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão passível de reforma nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.