AREsp 1730564 - DECISAO

AREsp 1730564 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e na exigência administrativa prevista no Enunciado Administrativo nº 3 para recursos sob o NCPC.

Parties
Autora: MARIA MODESTA ALVES; Recorrente: OI S.A.; Interessada: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Privado Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

MARIA MODESTA ALVES

Autora

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores penhorados em favor de empresa sucessora no âmbito de plano de recuperação judicial
  2. 2 se o crédito deve ser considerado concursal e submetido ao plano de recuperação judicial
  3. 3 se o recurso especial observou os requisitos de admissibilidade do NCPC, em especial a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e na exigência administrativa prevista no Enunciado Administrativo nº 3 para recursos sob o NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Publique-se.