AREsp 1879161 - DECISAO

AREsp 1879161 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão, concluiu que a inclusão no plano de saúde/odontológico estava prevista no título judicial conforme o pedido inicial e que houve descumprimento parcial que autoriza a manutenção da multa cominatória; como o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Obrigação De Fazer

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigibilidade da multa cominatória (astreintes) em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de cumprimento dependente de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão, concluiu que a inclusão no plano de saúde/odontológico estava prevista no título judicial conforme o pedido inicial e que houve descumprimento parcial que autoriza a manutenção da multa cominatória; como o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.