REsp 1960234 - DECISAO

REsp 1960234 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora aplicáveis à Fazenda Pública, deve ser respeitada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros em cumprimento de sentença diante de coisa julgada
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora aplicáveis à Fazenda Pública, deve ser respeitada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.