AREsp 1927392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Reinaldo Lima Ribeiro; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Localização De Bens, Ofícios a Bancos Digitais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 921, §3º, Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Cumprimento De Sentença Localização De Bens Ofícios a Bancos Digitais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Lima Ribeiro

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, §3º, CPC/2015 quanto à expedição de ofícios a bancos digitais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.