REsp 1958930 - DECISAO

REsp 1958930 - DECISAO

Mantida a possibilidade de cumprimento de sentença individual apenas contra o Banco do Brasil quando este figura isoladamente como devedor, porquanto a solidariedade não implica litisconsórcio passivo necessário; competente a Justiça Estadual para processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil; aplicação do entendimento do STJ de que os juros de mora, em ação civil pública de natureza contratual, incidem a partir da citação; questões relativas ao CDC e inversão do ônus não foram prequestionadas; e afastamento da multa imposta ao agravo interno por se tratar de meio adequado ao esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Exequente: CECÍLIA CACAVALLO; Exequente: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS COUGO; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae, Atualização Monetária, Juros De Mora, Presa De Prequestionamento, Sanção Por Recurso (multa)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários +7 more

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Parties

CECÍLIA CACAVALLO

Exequente

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS COUGO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença e deslocamento ao juízo prolator
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (índices judiciais vs índices contratuais)

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de cumprimento de sentença individual apenas contra o Banco do Brasil quando este figura isoladamente como devedor, porquanto a solidariedade não implica litisconsórcio passivo necessário; competente a Justiça Estadual para processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil; aplicação do entendimento do STJ de que os juros de mora, em ação civil pública de natureza contratual, incidem a partir da citação; questões relativas ao CDC e inversão do ônus não foram prequestionadas; e afastamento da multa imposta ao agravo interno por se tratar de meio adequado ao esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se as partes