REsp 1947199 - DECISAO

REsp 1947199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória, em razão do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o pagamento de honorários advocatícios não constitui exceção à regra da impenhorabilidade de salários e proventos, devendo ser preservada parcela suficiente à subsistência do devedor quando aplicável.

Parties
Agravante: MURILO ARAÚJO PEREIRA; Agravado: juízo de admissibilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos

Case Brief

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Parties

MURILO ARAÚJO PEREIRA

Agravante

juízo de admissibilidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos honorários advocatícios (alimentícia ou não)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre salários, vencimentos e proventos para pagamento de honorários
  3. 3 Alcance do art. 833, § 2º e art. 833, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória, em razão do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o pagamento de honorários advocatícios não constitui exceção à regra da impenhorabilidade de salários e proventos, devendo ser preservada parcela suficiente à subsistência do devedor quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento.