AREsp 1924539 - DECISAO

AREsp 1924539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação das normas federais alegadas, restando a fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem de que a radiografia do contrato é insuficiente para apurar o valor desembolsado em contratos na modalidade PEX implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da determinação de exibição do instrumento contratual.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na modalidade PEX na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato para apuração do montante devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação das normas federais alegadas, restando a fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem de que a radiografia do contrato é insuficiente para apurar o valor desembolsado em contratos na modalidade PEX implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da determinação de exibição do instrumento contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.