AREsp 1928898 - DECISAO

AREsp 1928898 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão nem erro material a ser sanado, o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões controvertidas; as transformações societárias devem ser consideradas para apurar número e valor das ações, o VPA aplicável é o balancete vigente na assinatura (NCz$0,602) e a alteração dessas premissas demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Coisa Julgada, Dividendos, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Transformação Acionária, Súmula 7 Do STJ
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de aplicação de critério diverso para cálculo da equivalência acionária e do VPA
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre responsabilidade da Telebrás pela subscrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão nem erro material a ser sanado, o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões controvertidas; as transformações societárias devem ser consideradas para apurar número e valor das ações, o VPA aplicável é o balancete vigente na assinatura (NCz$0,602) e a alteração dessas premissas demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se