REsp 1946189 - DECISAO

REsp 1946189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem provimento, porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões postas (não havendo omissão) e porque a rediscussão dos cálculos homologados e com precatório expedido atingiria a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento para diversos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de cálculos e índices de atualização monetária após expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem provimento, porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões postas (não havendo omissão) e porque a rediscussão dos cálculos homologados e com precatório expedido atingiria a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento para diversos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se