REsp 1961849 - DECISAO

REsp 1961849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos essenciais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA; Recorrido: SANEAGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Acordo Homologado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA

Recorrente

SANEAGO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre faturas subsequentes a acordo homologado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos essenciais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.