AREsp 1875205 - DECISAO

AREsp 1875205 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por impedimentos processuais: (i) é inviável examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no Recurso Especial, competência exclusiva do STF; (ii) as alegações sobre violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; e (iii) a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e condenou-se os agravantes ao pagamento de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em URV Reestruturação Da Carreira Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de suposta violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 incidência do Tema nº 5 do STF (RE nº 561.836-RN) sobre a conversão em URV

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por impedimentos processuais: (i) é inviável examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no Recurso Especial, competência exclusiva do STF; (ii) as alegações sobre violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; e (iii) a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e condenou-se os agravantes ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
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