REsp 1952712 - DECISAO

REsp 1952712 - DECISAO

Por entender que os juros moratórios constituem parcela de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, nos termos do princípio tempus regit actum, é possível a alteração da sistemática de juros no cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Obrigações De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a alteração da sistemática de juros moratórios viola a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Por entender que os juros moratórios constituem parcela de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, nos termos do princípio tempus regit actum, é possível a alteração da sistemática de juros no cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido.
  • Publique-se.