AREsp 1905832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva do acórdão recorrido apoia-se em análise de fatos e provas (conclusão de renúncia tácita da prescrição em razão de pagamento parcial e pedido de parcelamento), cuja reavaliação é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prevenção foi corretamente afastada por tratar-se de execuções individuais contra partes distintas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Citação Por Edital, Prevenção, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Citação Por Edital Prevenção +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição em razão de pagamento parcial e pedido de parcelamento
  2. 2 Prevenção em execuções individuais contra partes distintas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva do acórdão recorrido apoia-se em análise de fatos e provas (conclusão de renúncia tácita da prescrição em razão de pagamento parcial e pedido de parcelamento), cuja reavaliação é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prevenção foi corretamente afastada por tratar-se de execuções individuais contra partes distintas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se