REsp 1860528 - DECISAO

REsp 1860528 - DECISAO

Embora o art. 535, §2º, do CPC preveja que a Fazenda Pública deve indicar de imediato o valor que entende correto, o julgador tem o dever de verificar a exatidão dos cálculos quando houver possibilidade de excesso de execução; assim, é razoável conceder prazo para que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculos, podendo a contadoria ser acionada posteriormente se houver divergência ou complexidade comprovada; igualmente, não se pode modificar índices de correção e juros de decisões com trânsito em julgado, e retenções tributárias e previdenciárias devem ser apuradas no pagamento.

Parties
Recorrente: CACILDO LÁZARO BARBOSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Impugnação Da Execução Pela Fazenda Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Retenções Tributárias E Previdenciárias, Planilha De Cálculos, Atuação Da Contadoria Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Impugnação Da Execução Pela Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Retenções Tributárias E Previdenciárias +2 more

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Parties

CACILDO LÁZARO BARBOSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando o valor depende apenas de cálculos aritméticos
  2. 2 Obrigatoriedade, para a Fazenda Pública, de declarar o valor que entende correto na impugnação (art. 535, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Embora o art. 535, §2º, do CPC preveja que a Fazenda Pública deve indicar de imediato o valor que entende correto, o julgador tem o dever de verificar a exatidão dos cálculos quando houver possibilidade de excesso de execução; assim, é razoável conceder prazo para que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculos, podendo a contadoria ser acionada posteriormente se houver divergência ou complexidade comprovada; igualmente, não se pode modificar índices de correção e juros de decisões com trânsito em julgado, e retenções tributárias e previdenciárias devem ser apuradas no pagamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.