AREsp 1845145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/executado/devedor: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO; Agravado/credor: MURILO DE MENEZES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Acordo Judicial, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Cpc/15, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 320, 283, 568
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Descumprimento De Acordo Judicial Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Cpc/15 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO

Agravante/executado/devedor

MURILO DE MENEZES ABREU

Agravado/credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.