REsp 1897903 - DECISAO

REsp 1897903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ sobre correção monetária (IPCA-E conforme precedentes) e reconheceu-se que, por ter o Tribunal de origem dado provimento parcial ao agravo de instrumento acolhendo a impugnação em parte (alterando o termo inicial dos juros), houve proveito econômico em favor do DISTRITO FEDERAL, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios em seu favor, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento nos arts. 85, §3º, I, e §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública (art. 1º-F, Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência de honorários advocatícios em caso de impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação parcialmente acolhida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ sobre correção monetária (IPCA-E conforme precedentes) e reconheceu-se que, por ter o Tribunal de origem dado provimento parcial ao agravo de instrumento acolhendo a impugnação em parte (alterando o termo inicial dos juros), houve proveito econômico em favor do DISTRITO FEDERAL, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios em seu favor, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento nos arts. 85, §3º, I, e §4º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, do CPC