REsp 1895025 - ACORDAO

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O recurso não foi regularmente instruído com o preparo devido ao STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte interpôs recurso contra despacho de regularização que é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso especial e ao improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI; Agravado: Sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por deserção
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessor Processual, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessor Processual Prescrição Intercorrente Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Agravante

Sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e prazo de regularização
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de habilitação de sucessores após óbito e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com o preparo devido ao STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte interpôs recurso contra despacho de regularização que é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso especial e ao improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso especial em razão da não regularização do preparo no prazo legal